Lei Estadual em Defesa da Cannabis Medicinal é publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba

Após a maioria dos Deputados Estaduais da Assembléia Legislativa da Paraíba derrubarem o veto do Governador ao Projeto de Lei 1920/2020, de autoria da Deputada Estela Bezerra (PSB), que tratava sobre a Política de Prevenção e Promoção da Saúde de Pacientes Usuários de Cannabis Terapêutica e o incentivo à formação, estudos e pesquisas científicas com a Cannabis Sp., o projeto tornou-se a Lei Nº 11.972 e foi publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba no dia 3 de junho 2021.




O texto da Lei na íntegra pode ser conferida na edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba através do Link: https://auniao.pb.gov.br/servicos/arquivo-digital/doe/2021/junho/diario-oficial-03-06-2021.pdf